Reprodução/Câmara dos Deputados O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar decisão do STF que permite a apreensão d...
Reprodução/Câmara dos Deputados O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar decisão do STF que permite a apreensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas. Na última sexta-feira (24/2), Chrisóstomo protocolou projeto de lei que, caso aprovado, impede juízes de determinar a apreensão dos documentos de devedores para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. No projeto de lei, o parlamentar justifica que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e, portanto, uma quantidade expressiva de pessoas teria seus direitos tolhidos. “Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, afirma o deputado no texto. No último dia 9 de fevereiro, os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 considerar constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza a utilização de tais medidas pelos juízes. Além da apreensão da CNH e do passaporte, a decisão do STF permite à Justiça brasileira determinar a proibição dos devedores de participar de concursos e licitações públicas. O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com informações do Metrópoles - Victoria Abel |
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