Governadores articulam uma ação conjunta para tentar barrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de lei que altera a forma de cálcu...
Governadores articulam uma ação conjunta para tentar barrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de lei que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, caso seja aprovado pelo Senado. Segundo estimativas das secretarias de Fazenda, o projeto, que já passou pela Câmara, pode tirar R$ 24 bilhões por ano dos cofres estaduais. Os governadores entendem que ele é inconstitucional, por interferir na autonomia dos estados para legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.O assunto foi tema de uma reunião, ontem, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).
“Os secretários convergiram na ação de trabalhar para sensibilizar e persuadir os senadores do equívoco que é o projeto aprovado na Câmara e pedir a não aprovação do mesmo, já que não resolve o problema do preço dos combustíveis”, disse o diretor institucional do Comsefaz, André Horta.
O texto aprovado na Câmara determina que o ICMS dos combustíveis seja calculado com base em um valor fixo por litro, e não mais com a aplicação de determinado percentual sobre o preço, como hoje. Além disso, o preço de referência seria a média dos últimos 24 meses, o que tende a reduzir o valor do imposto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prometeu ontem dar atenção ao projeto, mas prometeu consultar os governadores. Pacheco disse que o projeto aprovado é bem-vindo e que será recebido de forma republicana e analisado para tornar o preço do combustível mais “palatável”. Os governos regionais, no entanto, consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política, e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), fez duras críticas à proposta. “É um projeto de penalização dos estados. Nós (no DF) reduzimos o ICMS para 25% em um parcelamento de três anos, fizemos a nossa parte. Mas o que o Congresso está fazendo, de forma inconstitucional, porque quem tem que reger a questão do ICMS são os estados, e não a União, é uma afronta”, disse. ”Estão querendo transferir a responsabilidade (do preço dos combustíveis) para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal (STF)”, completou.
Segundo o presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, o GDF vai perder R$ 600 milhões por ano, aproximadamente, em arrecadação do ICMS caso o projeto seja aprovado e sancionado.
Jordão Novaes, advogado tributário da Zilveti Advogados, Jordão Novaes explicou que, atualmente o ICMS dos combustíveis é cobrado na modalidade de substituição tributária. “A base de cálculo é estimada a partir de uma média ponderada de preços coletados a cada 15 dias pelas secretarias de Fazenda. Então, a cada dia temos fiscais indo aos postos de combustíveis, verificando os preços e, com base nesta tabela, as refinarias recolhem o ICMS para toda cadeia comercial”.
O especialista observou que essa dinâmica vem sendo questionada, pois, por mais que os estados não elevem a alíquota do ICMS, a partir do momento que aumenta a base de cálculo, a arrecadação vai crescer. “Essa dinâmica de cobrança acaba sendo muito prejudicial para todo mercado, e dentro deste panorama internacional que estamos vendo, com o aumento de barril de petróleo, aumento do dólar, contribui para que tenha esse efeito cascata nos preços aqui dentro do Brasil”, disse. (Colaborou Rafaela Martins)
A parte de cada um
Composição do preço da gasolina
10,3% Distribuição e revenda
17,0% Custo etanol anidro
27,0% ICMS
11,2% Cide, Pis/Pasep e Cofins
33,6% Realização Petrobras
Fonte: Petrobras
Efeito incerto
Para especialistas, a mudança da cobrança do ICMS sobre combustíveis pode beneficiar o consumidor a curto prazo, mas não há nenhuma garantia de que a nova política continue a gerar os mesmos efeitos no futuro. O grande problema, segundo os analistas, é que o custo dos combustíveis, no Brasil, é determinado pelas cotações do petróleo, que estão batendo recordes, e pelo valor do dólar, que está valorizado ante o real.
Especialista em economia empresarial e internacional, Fábio Tadeu Araújo explicou que, com a alteração aprovada na Câmara, o ICMS dos combustíveis passará a ser cobrado com base em um valor fixo em reais, que poderá ser alterado uma vez ao ano. Esse valor seria a média de preços observada nos 24 meses anteriores.
Desse modo, caso o Senado aprove a proposta do jeito em que está, o preço dos combustíveis seria reduzido. “Calculando os 24 meses anteriores a essa mudança, estima-se uma redução média entre 7% e 9%”, explicou.
No entanto, uma redução inferior a 10% não deve ser encarada com tanto otimismo. No Distrito Federal, onde a gasolina beira os R$ 7 em alguns postos, pode haver uma redução de até R$ 0,60 por litro, e o preço não ficaria sequer abaixo dos R$ 6.
Segundo o professor do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais (Ibmec), William Baghdassarian, a totalidade do desconto pode não chegar às bombas, uma vez que os postos podem aumentar a margem de lucro. “É uma solução ineficaz, porque o impacto vai ser muito pequeno e não tem como obrigar o posto de gasolina a, simplesmente, baixar o preço do combustível”, avaliou.
Para Baghdassarian, o grande problema é que, a médio prazo, a tendência é de nova alta dos preços. Com uma crise energética à espreita, a demanda de petróleo deve aumentar e, consequentemente, o barril de petróleo sofrerá reajuste. Com isso, o preço dos combustíveis deve retomar o patamar anterior à proposta”, disse. “Isso será somado a um deficit financeiro ainda maior nos estados, que ainda não se recuperaram totalmente dos custos despendidos com a ações de combate à pandemia.”
Desequilíbrio
Além disso, em 2023, por exemplo, a média dos dois anos anteriores abarcaria 2021, período em que os preços atingem recorde histórico, ou seja, a fórmula consagrada no projeto passaria a atuar no sentido de aumentar a tributação dos combustíveis e os valores cobrados dos consumidores na bomba.
Outro ponto destacado por especialistas é que o fator de desequilíbrio no preço do combustível é o dólar. O preço médio do barril de petróleo em 2019 custava algo em torno de US$ 60. Neste mês, o valor médio do produto registrou US$ 84,11. Com cada real custando US$ 5,51, o fator dólar é o que mais penaliza no consumidor brasileiro.
Com informações do Correio Brasiliense
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