Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 1743/2021 de autoria do deputado Iolando que restabelece o direito das pessoas com deficiência a...
Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 1743/2021 de autoria do deputado Iolando que restabelece o direito das pessoas com deficiência adquirirem veículos com isenção de IPVA independente do valor do veículo .
“Cabe ao beneficiário fazer jus a isenção do IPVA independente do valor”, afirmou o distrital.
Sem a provação do Projeto de Lei as pessoas com deficiência teriam a isenção do IPVA limitada à aquisição de veículo no valor de R$ 70 mil. O PL retira qualquer limitador no que diz respeito ao benefício do IPVA.
Com informações da ASCOM
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