Em prol de Ubatuba, Ministério Público obtém decisão que restaura lei municipal

Texto obriga prefeitura a publicar cronograma de obras e serviços públicos Foto: MPSP/ Reprodução Recurso Extraordinário impetrado pelo MPSP...

Texto obriga prefeitura a publicar cronograma de obras e serviços públicos

Foto: MPSP/ Reprodução

Recurso Extraordinário impetrado pelo MPSP contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que barrou lei impondo ao município de Ubatuba o dever de divulgar informações sobre cronograma de obras e serviços públicos será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

A decisão foi tomada em dezembro de 2023 pelo ministro Nunes Marques, que também cassou a decisão tomada pelo Judiciário paulista. 

Em reclamação levada à Corte, a Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que, ao derrubar o dispositivo legal municipal, o Órgão Especial do TJSP lançou mão indevidamente do entendimento firmado no julgamento do Tema número 917, argumentando ainda que a lei de Ubatuba tem por premissa aplicar o princípio da transparência governamental, sem tratar de estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo nem de regime jurídico de servidores.

Fonte: Secom MPSP