A proposta separa os gastos com medidas de combate ao novo coronavírus do Orçamento-geral da União. Já a MP que cria o "Contrato Verde...
A proposta separa os gastos com medidas de combate ao novo coronavírus do Orçamento-geral da União. Já a MP que cria o "Contrato Verde e Amarelo" foi retirada de pauta por Davi Alcolumbre
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A PEC autoriza o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da "Regra de Ouro", que proíbe o Governo de contrair dívidas para despesas correntes, como a folha de pagamento. Desta forma, a medida simplifica iniciativas como a contratação de pessoal, a realização de obras e de serviços e a aquisição de insumos.
Além disso, o texto permite que o Banco Central faça compra direta de créditos - mecanismo que funciona como uma espécie de empréstimo, só que sem a intermediação de bancos -, desde que as empresas beneficiadas não usem os recursos para pagar lucros e dividendos de acionistas.
Segundo o relator da proposta, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), o texto também estabelece um controle dos recursos flexibilizados. "Vai haver uma demonstração que essas receitas, que estão sendo permitidas em caráter excepcional, sejam destinadas, exclusivamente, no combate a pandemia e devem ser demonstradas em relatório especial", explicou o parlamentar.
Pouco antes da votação do projeto, o presidente do Senado, Davil Alcolumbre, retirou de pauta a medida provisória cria o contrato de trabalho `Verde e Amarelo`, que reduz encargos trabalhistas e previdenciários, para estimular a criação de empregos.
Alcolumbre sinalizou que o texto pode ser discutido na próxima semana. "Eu vou convocar a sessão para segunda às 16 horas, em respeito a possibilidade de conversarmos, ainda no final de semana, e tentar avaliar uma condição de votarmos ou não", disse o presidente da Casa.
A apreciação da medida foi adiada devido à falta de acordo entre os líderes partidários. Enquanto alguns alegam que falta tempo para discutir um tema tão complexo, que altera a Legislação Trabalhista, outros defendem que a proposta não tem relação com a pandemia.
A oposição, porém, já se posiciona contra a medida. "É inadequado, descabido, nesse momento, votar medida provisória que retira direitos dos trabalhadores e dos mais pobres. Fragilizar aqueles que já estão fragilizados chega a ser um ato de desumanidade", argumentou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Se não for votada até a próxima segunda-feira (20), a medida provisória perderá a validade.
Fonte: SBT
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